- Protocolo I

- Estatuto da Plataforma das Entidades Reguladoras da Comunicação Social dos Países e Territórios de Língua Portuguesa

- Declaração de São Tomé e Príncipe

- Declaração de Díli (Timor Leste)

- Declaração de Praia (Cabo Verde)

- Declaração de Bissau (Guiné Bissau)

- Estatuto de Observador Consultivo da CPLP